*Para os menores de 16 anos, é necessário o documento comprovativo da obrigação de apresentação das declarações solenes de ambos os progenitores ou do exercício legal da responsabilidade parental para a publicação de dados pessoais. O responsável pelo tratamento do operador envidará todos os esforços razoáveis ​​para estabelecer a idade e verificar a identidade da pessoa que dá o consentimento no caso de uma criança menor de 16 anos. Para menores de 16 anos, é necessário o documento comprovativo do seu consentimento para qualquer publicação dos seus dados pessoais. O responsável pelo tratamento da instituição deve assegurar que a criança foi informada e compreende o que consente, caso contrário o consentimento é inválido, pois a obrigação de fornecer informações claras não foi cumprida.